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Direito dos Autistas

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Direito dos Autistas.

Autista: Conheça os seus Direitos.

   O Direito dos Autistas foi instituído pela Lei 12.764 de 2012, denominada como a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

   As pessoas portadoras do Transtorno do Espectro Autista são, normalmente, diagnosticadas na infância, após os pais notarem dificuldade na socialização e comunicação dos seus filhos.

   Sabe-se que quanto mais precoce for iniciado o tratamento melhor seus resultados, e neste sentido a legislação busca proteger o autista desde a infância. 

Do Direito dos Autistas     A Lei 12.764 de 2012, legislação principal dos direitos dos autistas, prevê que todo portador de Transtorno de Espectro Autista é considerando pessoa deficiente e, portanto, faz jus a todos os benefícios do Estatuto da Pessoa Deficiente. O Estatuto da Pessoa Deficiente pode ser assunto para outro post neste blog, neste o objeto é o direito dos Autistas.

   A Legislação garante os seguintes direitos aos Autistas:

  1. Diagnóstico Precoce, ainda que não definitivo;

  2. Atendimento Multiprofissional;

  3. Nutrição Adequada e Terapia Nutricional;

  4. Medicamentos;

  5. Informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento.

   Além disso, os portadores de TEA (Transtorno de Espectro Autista) tem direito a inclusão social, com acesso à educação (inclusive profissionalizante), ao mercado de trabalho, à previdência social e moradia.

   Outro assunto importante é que a criança autista matriculada em ensino regular terá direito à acompanhamento especializado, ou seja, auxiliar terapêutica para apoiar essa criança. Em escolas públicas, o Estado (Município ou Estado) disponibilizam tal profissional através de requerimento administrativo.

   A pessoa com transtorno do espectro autista não será impedida de contratar plano de saúde particular e nem de ser matriculada em escola regular. Em caso de recusa, busque apoio com advogado ou denuncie ao Ministério Público.

Do Tratamento    É direito do portador do transtorno do espectro autista receber o tratamento especializado e multiprofissional. Cabe ao Estado ou ao plano de saúde custear referido tratamento.

   Entretanto, alguns planos de saúde negam o tratamento especializado sob alegação de não constar no rol da ANS ou argumentando que o tratamento especializado (método ABA) é experimental, nesses casos é possível ingressar com ação judicial para lutar pelos direitos dos autistas. Na maioria dos casos é possível conseguir o tratamento especializado através de um Liminar, obrigando ao Plano de Saúde a custear todo o tratamento.

   O Poder Judiciário do Estado de São Paulo esclarece “Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS.” Por esse motivo, normalmente, o juiz seguirá o pedido médico para o tratamento.

   Nos casos em que o paciente autista não possui plano de saúde e o Estado não fornecer o tratamento necessário é possível ingressar com medidas judiciais em face do Poder Público, afinal Direito à Saúde é direito constitucional, e deve ser respeitado por todos.

Atuamos com direito empresarial, especialmente na cobrança (recuperação de crédito), através de meios judiciais ou extrajudiciais.

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