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Direito do Consumidor

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Relações humanizadas, com ética, qualidade e transparência.

Direito do Consumidor

   O consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza um produto ou serviço. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira que desenvolve atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

   Conhecer os próprios direitos do consumidor é fundamental para fazer escolhas conscientes, tanto como consumidor como fornecedor. Sua empresa precisa respeitar essas regras, evitando o desperdício de dinheiro ou o risco jurídico. Isso significa que sempre que o consumidor se sentir desrespeitado, pode recorrer à justiça.

   O Código de Defesa do Consumidor estabeleceu uma série de normas para garantir que as relações de consumo sejam justas e não prejudiquem os cidadãos, e trata as relações de consumo nas esferas:

  1. Civil: Define responsabilidades dos fornecedores e os mecanismos para reparar os danos causados aos consumidores;

  2. Administrativa: O papel do poder público nas relações de consumo, que deve atuar como um gestor de conflitos;

  3. Penal: Crimes e punições para fornecedores de produtos e serviços que desrespeitem os direitos do consumidor.

   E o nosso papel é respeitar o consumidor trazendo equilíbrio em todas as relações de consumo, nos moldes da Lei, seja na área cível, administrativa ou penal.

PROCON

   Dando seguimento ao direito do consumidor, atuamos junto aos Procons, visando a efetiva proteção dos direitos e interesses dos consumidores ou a defesa dos forncedores, acompanhando eventuais fiscalizações nas relações de consumo ocorridas entre consumidores e fornecedores, na aplicação das penalidades administrativas correspondentes, orientando os consumidores e fornecedores para verificação ou abuso de direitos.

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Atuamos com direito empresarial, especialmente na cobrança (recuperação de crédito), através de meios judiciais ou extrajudiciais.

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